Altera a Lei Complementar n. 3.633/1998 que trata do parcelamento do uso do solo para fins urbanos.


AUTOR: EXECUTIVO POR: PAULO FARIA DO VALE LEGISLATIVO: TRAMITAÇÃO EXECUTIVO: PENDENTE

Tramitação da Lei
Status Responsavel Data
Tramitação Legislativo 25/02/2019 10:48:01